Termos de serviço

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Gestevent, disponibilizada por André Filipe Pissarra Costa Oliveira, NIF 209207507, sob a designação comercial Maria Alice — Business Solutions.

Aplicam-se também ao Gestevent Time, disponível em time.gestevent.pt, um módulo da Gestevent disponibilizado de forma independente e gratuita, com exceção das disposições relativas aos planos pagos.

Ao criar uma Organização, iniciar um período experimental, aceitar uma proposta comercial ou contratar um plano pago, o Cliente declara ter lido e aceite estes Termos.

Quem efetua o registo declara atuar no âmbito de uma atividade profissional e, quando o faz em nome de uma organização, ter poderes para a vincular.

2. Definições

Gestevent: Plataforma de software como serviço, disponível em app.gestevent.pt, e o Gestevent Time, disponível em time.gestevent.pt, incluindo links partilháveis, ecrãs públicos e outras interfaces.

Prestador: André Filipe Pissarra Costa Oliveira, titular da atividade Maria Alice — Business Solutions.

Cliente: Organização, empresa, empresário ou profissional que contrata ou utiliza o serviço.

Organização: Espaço autónomo do Cliente dentro da plataforma.

Utilizador: Pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à sua Organização.

Dados do Cliente: Informação, documentos e conteúdos introduzidos, importados ou gerados pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores através da Gestevent.

Subscrição: Direito de utilização de um plano pago durante o período contratado.

3. Contratação eletrónica

Antes de contratar, o Cliente pode rever o plano, a periodicidade, o preço, os dados de faturação e o método de pagamento, e corrigir eventuais erros de preenchimento.

O contrato considera-se celebrado quando o Cliente conclui a contratação e recebe a confirmação eletrónica, ou quando aceita uma proposta comercial que estabeleça expressamente o início do serviço.

Os Termos aplicáveis são disponibilizados num formato que permite guardá-los e reproduzi-los. A Gestevent pode conservar o registo da versão aceite, da data e hora de aceitação e da conta associada.

4. Conta e Organização

Cada Organização corresponde a um espaço lógico autónomo. O Cliente é responsável pela gestão dos seus Utilizadores, permissões e dados de conta, devendo:

• Manter atualizados os dados da Organização e de faturação.
• Autorizar apenas as pessoas que necessitem de acesso.
• Proteger as credenciais e os dispositivos utilizados.
• Comunicar sem demora qualquer suspeita de acesso não autorizado.
• Desativar os Utilizadores que deixem de necessitar de acesso.

As contas individuais não devem ser partilhadas entre pessoas diferentes.

5. Período experimental

A Gestevent disponibiliza atualmente um período experimental gratuito de 14 dias, contado a partir da criação da Organização, sem necessidade de introduzir um cartão.

Salvo indicação diferente na oferta aplicável, este período permite avaliar as funcionalidades do serviço. Se, no final, não existir uma subscrição ativa, a Organização passa para modo de só leitura: os dados podem ser consultados, mas não podem ser criados ou alterados.

A Gestevent pode limitar a atribuição repetida de períodos experimentais à mesma pessoa ou Organização quando existam indícios de abuso.

6. Planos e preços

Os planos, limites de Utilizadores e de projetos, suporte incluído e preços em vigor são apresentados na página de preços e/ou no ecrã de subscrição antes da contratação.

Os preços são apresentados sem IVA, salvo indicação expressa em contrário. Acresce IVA à taxa legal em vigor.

Na modalidade anual, é apresentado o valor total a pagar. Pode também ser apresentado o equivalente mensal, apenas para comparação. Quando seja anunciada a oferta do equivalente a duas mensalidades, o preço anual corresponde a dez mensalidades do preço mensal normal do mesmo plano.

Os limites técnicos do plano são aplicados pela plataforma. Ao atingir um limite, determinadas operações podem ficar indisponíveis até que seja libertada capacidade ou contratado um plano adequado.

7. Pagamento e faturação

Os pagamentos por cartão são processados pela Stripe. Os dados completos do cartão são introduzidos e tratados diretamente pela Stripe e não são armazenados nos servidores da Gestevent.

A faturação é emitida através de software certificado, atualmente Moloni. O Cliente deve fornecer dados de faturação corretos e completos.

Os códigos promocionais e as condições comerciais específicas aplicam-se nos termos apresentados na contratação ou na proposta aceite.

8. Renovação automática

As subscrições mensais e anuais renovam-se automaticamente no final de cada período até serem canceladas. O período seguinte é cobrado através do método de pagamento associado.

O preço e a periodicidade da renovação são apresentados antes da contratação. As alterações futuras de preço são comunicadas com antecedência razoável e não alteram os períodos já pagos.

9. Cancelamento e alteração de plano

O Cliente pode cancelar a renovação no portal de cliente ou através dos meios de suporte disponibilizados. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, mantendo-se o acesso até essa data.

Não existe reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo obrigação legal, erro de cobrança imputável à Gestevent ou acordo escrito em contrário.

As alterações de plano podem originar acertos proporcionais no sistema de pagamentos. As condições são apresentadas antes da confirmação da alteração.

10. Pagamentos em falta

Se um pagamento falhar, podem ser efetuadas novas tentativas automáticas de cobrança. Se a subscrição terminar por falta de pagamento, a Organização pode passar para modo de só leitura.

A Gestevent pode suspender o acesso em caso de incumprimento relevante e persistente.

11. Regras de utilização

O Cliente deve utilizar a Gestevent apenas para fins legítimos relacionados com a sua atividade profissional. Não é permitido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.
• Aceder a dados de outra Organização ou contornar controlos de autenticação e segurança.
• Introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou realizar testes de intrusão sem autorização escrita.
• Usar automações ou efetuar pedidos em volume que possa degradar o serviço.
• Revender a Gestevent como produto próprio sem autorização.
• Descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa, copiar ou tentar obter o código-fonte, a estrutura interna ou a lógica da plataforma, salvo quando a lei o permita de forma imperativa.
• Usar robôs, crawlers, scrapers, navegadores automatizados ou outros meios automáticos para aceder, extrair, copiar, indexar ou monitorizar conteúdos, dados, ecrãs ou interfaces da plataforma, salvo através das funcionalidades e integrações disponibilizadas pela Gestevent.
• Utilizar a plataforma, os seus conteúdos, interfaces, textos ou resultados para treinar, afinar, avaliar ou alimentar modelos de inteligência artificial ou sistemas de aprendizagem automática.
• Reproduzir, imitar ou adaptar a plataforma, ou usar o acesso para desenvolver ou comercializar um produto ou serviço que replique as suas funcionalidades, processos, estrutura, textos, interface ou identidade visual.
• Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos de autor, marcas ou outros sinais distintivos da plataforma.

Os testes de segurança independentes, realizados ou contratados pelo Cliente, são admitidos mediante autorização prévia por escrito da Gestevent, nas condições descritas na página Segurança e portabilidade.

12. Dados do Cliente

O Cliente mantém os direitos que detenha sobre os seus dados. A Gestevent não adquire a propriedade desses dados.

O Cliente concede à Gestevent apenas os direitos necessários para os alojar, organizar, processar, apresentar, transmitir, incluir em cópias de segurança e realizar outras operações técnicas necessárias à prestação do serviço.

Compete ao Cliente assegurar a licitude dos dados introduzidos ou importados, definir os acessos internos, informar as pessoas a quem os dados dizem respeito e garantir um fundamento jurídico adequado para cada tratamento.

13. Dados pessoais e DPA

Quando a Gestevent trata dados pessoais por conta do Cliente, nomeadamente de colaboradores, clientes, fornecedores, participantes, hóspedes ou passageiros, o Cliente atua, em regra, como responsável pelo tratamento e a Gestevent como subcontratante.

Esse tratamento é regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra o contrato. Se o Cliente atuar como subcontratante de um terceiro, a Gestevent pode atuar como subcontratante ulterior.

Nos tratamentos necessários à relação com a própria Gestevent, incluindo contas, autenticação, faturação, suporte, segurança e gestão da subscrição, o Prestador atua como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

14. Categorias especiais de dados

Algumas funcionalidades permitem introduzir informação que pode revelar dados de saúde, convicções religiosas ou outras categorias especiais, por exemplo através de determinadas restrições alimentares ou registos de ausência.

O Cliente deve assegurar um fundamento jurídico adequado nos termos do RGPD e limitar os dados ao necessário. Não deve introduzir informação clínica detalhada ou especialmente sensível quando não seja necessária para a finalidade em causa.

15. Importação de dados de terceiros

Ao importar ficheiros ou dados de terceiros, incluindo folhas Excel ou CSV, o Cliente declara dispor de fundamento jurídico para o tratamento. A Gestevent executa apenas as operações necessárias à prestação do serviço, nos termos do DPA.

16. Inteligência artificial

A Gestevent disponibiliza funcionalidades de inteligência artificial para apoiar a leitura, organização, redação e preparação de informação, incluindo o assistente ALICE, nos termos e limites descritos na Política de Privacidade.

Os conteúdos e as ações propostos pela IA devem ser revistos pelo Utilizador. As alterações propostas só são gravadas após confirmação, nos termos descritos nessa Política. A funcionalidade não substitui a decisão humana e não é utilizada pela Gestevent para tomar decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre os titulares.

O Utilizador deve evitar incluir dados pessoais sensíveis ou informação confidencial desnecessária nas instruções enviadas à IA.

17. Serviços de terceiros

A prestação do serviço depende de fornecedores tecnológicos de alojamento, base de dados, autenticação, email, pagamentos, faturação, segurança, pesquisa de moradas e inteligência artificial, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Os prestadores relevantes e os respetivos tratamentos estão identificados na página de prestadores tecnológicos.

18. Segurança

A Gestevent aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco. Estas incluem a separação lógica dos dados das Organizações, controlos de acesso, comunicações cifradas, cifragem dos dados armazenados disponibilizada pela infraestrutura, autenticação multifator disponível, registos de auditoria, armazenamento privado de documentos, cópias de segurança e proteção contra abuso.

Nenhum sistema informático garante segurança absoluta. O Cliente deve também proteger os seus dispositivos, credenciais, Utilizadores e processos internos.

19. Disponibilidade e manutenção

A Gestevent tem como objetivo uma disponibilidade mensal do serviço de 99,5%, excluindo a manutenção programada. Este valor é um objetivo de serviço e não uma garantia contratual, e o seu incumprimento não confere direito a compensação.

A Gestevent não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, incidentes de segurança, acontecimentos fora do controlo razoável do Prestador ou falhas dos fornecedores de infraestrutura e de outros serviços de terceiros de que o serviço depende. Nestes casos, a Gestevent acompanha o incidente junto do fornecedor e mantém o Cliente informado até à reposição do serviço.

A manutenção programada com impacto relevante é realizada, sempre que possível, fora do horário de trabalho e comunicada antecipadamente. Os incidentes são assinalados aos Utilizadores num aviso no topo da plataforma e publicados na página de Suporte. Os planos Enterprise podem ter condições específicas, definidas em acordo próprio.

20. Suporte

O suporte é prestado por telefone, através da linha +351 934 111 960, disponível 24 horas por dia, incluindo fins de semana e dias de evento, bem como por email (suporte@gestevent.pt) e pelo chat da plataforma.

Os pedidos são tratados nos seguintes prazos, de acordo com a gravidade:

Quando a causa for uma falha de um fornecedor de infraestrutura, os prazos de resolução dependem também da reposição do serviço por esse fornecedor.

O suporte de utilização está incluído dentro do volume previsto no plano contratado. O suporte preventivo dedicado, com acompanhamento em prontidão durante um evento, e os restantes serviços adicionais podem ser faturados de acordo com a tarifa apresentada ou mediante proposta previamente aceite.

21. Links partilháveis

Algumas funcionalidades permitem criar links acessíveis a quem os possua, protegidos por um código de acesso incluído no próprio link (token), para partilhar guiões ou cronogramas.

O Cliente decide com quem os partilha e deve tratá-los como confidenciais quando o conteúdo não se destine ao público. Os links podem ser revogados e têm um prazo técnico de validade quando este seja indicado pela plataforma.

22. Propriedade intelectual

A Gestevent, o seu código, interface, estrutura, identidade visual, marcas, documentação e outros elementos protegidos pertencem ao Prestador ou aos respetivos licenciantes.

A subscrição concede um direito de utilização limitado, não exclusivo, não transmissível e temporário, durante a vigência do contrato.

A plataforma, incluindo modelos, conteúdos de exemplo, textos, organização da informação e bases de dados, está protegida pelo direito de autor e pelo direito especial do fabricante de bases de dados. É proibida a extração ou reutilização da totalidade ou de partes substanciais desses conteúdos, bem como a extração ou reutilização sistemática de partes não substanciais, incluindo por meios automáticos.

A utilização da plataforma, dos links partilháveis ou dos ecrãs públicos não transfere direitos sobre o código, a interface ou a conceção da plataforma.

23. Confidencialidade

Cada parte deve proteger a informação confidencial da outra a que aceda no âmbito da relação contratual e utilizá-la apenas para os fins dessa relação.

Esta obrigação não abrange informação que seja pública sem violação do contrato, já fosse legitimamente conhecida, seja obtida legitimamente de um terceiro ou tenha de ser divulgada por obrigação legal ou ordem de uma autoridade competente.

24. Suspensão

A Gestevent pode suspender total ou parcialmente o acesso quando seja razoavelmente necessário para prevenir riscos de segurança, responder a utilização ilícita, cumprir uma obrigação legal, proteger a plataforma ou terceiros ou reagir a um incumprimento contratual relevante.

Sempre que possível, o Cliente é informado previamente ou logo que deixe de existir impedimento à comunicação.

A violação das regras relativas à extração automática de conteúdos, engenharia inversa, treino de IA ou reprodução da plataforma permite a suspensão imediata e a cessação do contrato, sem prejuízo do direito do Prestador a ser indemnizado pelos danos sofridos e de outros meios legais de defesa.

25. Cessação do contrato

O Cliente pode terminar a relação através do cancelamento da subscrição. A Gestevent pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave ou repetido, incluindo utilização ilícita, violação grave de segurança ou falta persistente de pagamento.

Quando o incumprimento possa ser corrigido, é concedida uma oportunidade razoável para regularização, salvo se a gravidade, a urgência ou uma obrigação legal justificarem atuação imediata.

26. Exportação e mudança de fornecedor

O Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados e assistência razoável à saída do serviço através de suporte@gestevent.pt.

As exportações são disponibilizadas por módulo, em formatos como CSV, Excel, PDF e ZIP, conforme os dados. Enquanto não existir uma exportação integral numa única operação, a equipa presta assistência razoável para consolidar as exportações disponíveis.

O processo pode incluir a transferência para outro prestador, a exportação para infraestrutura própria ou o arquivo e posterior eliminação dos dados. A Gestevent não cobra atualmente uma taxa específica pelo procedimento normal de exportação e saída.

Os procedimentos, formatos, limitações conhecidas e contactos constam da página Segurança e portabilidade.

27. Dados apagados e conservação após o fim da subscrição

Durante a subscrição, o que um Utilizador apaga na plataforma fica guardado na Reciclagem da Organização durante 90 dias, com os ficheiros associados. Nesse prazo, os Utilizadores com o papel Direção podem repô-lo ou eliminá-lo definitivamente, sem intervenção do suporte. Findo o prazo, é eliminado automaticamente.

Excetuam-se as faturas emitidas, as despesas com fatura anexada e os projetos que as incluam, que se conservam pelo prazo legal de 10 anos, contado a partir do fim do ano do documento. Os participantes inscritos, as listas de alojamento, os transfers, o material, as atividades do cronograma e as ausências ainda não passam pela Reciclagem e são eliminados no momento em que são apagados.

Após o fim da subscrição, a Organização permanece, em regra, acessível em modo de só leitura durante 90 dias, para consulta, recuperação e exportação dos dados.

Depois desse período, o acesso pode ser encerrado. Salvo pedido de eliminação anterior, obrigação legal ou acordo específico, os Dados do Cliente podem ser conservados até 12 meses após o termo da subscrição, para recuperação operacional. Depois, são eliminados definitivamente dos sistemas ativos. Enquanto a eliminação integral não estiver automatizada, a Gestevent executa o procedimento manualmente.

Os dados presentes em cópias de segurança podem manter-se até ao fim do ciclo normal de retenção do fornecedor, sem utilização corrente. Os dados sujeitos a obrigação legal, nomeadamente documentos fiscais e contabilísticos, são conservados pelo prazo legal aplicável.

28. Responsabilidade

A Gestevent responde pelos danos diretamente causados por incumprimento contratual que lhe seja imputável, nos termos da lei.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidade, falhas imputáveis ao Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros ou acontecimentos fora do seu controlo razoável.

Salvo nos casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada, a responsabilidade total do Prestador decorrente do contrato fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Gestevent nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.

Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave do Prestador, nem a outras responsabilidades cuja limitação seja proibida por lei.

29. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por um acontecimento fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de energia, telecomunicações ou infraestrutura, catástrofes, conflitos, atos de autoridade ou incidentes graves de terceiros. A parte afetada deve procurar minimizar os efeitos.

30. Alterações ao serviço e aos Termos

A Gestevent pode desenvolver, alterar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o produto, responder a necessidades técnicas, de segurança ou legais ou adaptar a oferta comercial.

As alterações materiais aos Termos são comunicadas com antecedência razoável, normalmente não inferior a 30 dias, salvo se uma alteração imediata for necessária por imposição legal, segurança ou prevenção de abuso.

31. Comunicações

As comunicações de conta, segurança, faturação, funcionamento do serviço e alterações contratuais podem ser enviadas para o email associado à conta. O Cliente deve mantê-lo atualizado.

As comunicações sobre novidades, funcionalidades, demonstrações e propostas comerciais seguem as condições e os fundamentos descritos nas secções 5-A e 5-B da Política de Privacidade. Os emails comerciais incluem uma opção para deixar de os receber.

32. Lei aplicável e tribunal competente

O contrato rege-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável. Sem prejuízo das normas imperativas de competência, é competente o tribunal judicial da comarca de Viseu.

33. Contactos e reclamações

As questões ou reclamações relativas ao serviço podem ser enviadas para suporte@gestevent.pt. Quando aplicável, pode também ser utilizado o Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

34. Documentos que integram o contrato

Estes Termos, o DPA, a Política de Privacidade, as condições específicas do plano e qualquer proposta comercial expressamente aceite constituem o acordo aplicável à utilização da Gestevent.

Em matéria de tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, prevalece o DPA. As condições específicas expressamente negociadas prevalecem sobre estes Termos na medida em que sejam incompatíveis.